LEI Nº 643/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº. 563/2016, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Tucumã; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal; e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.