Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social – RPPS do município de Tucumã – Pará e dá outras providências
LEI Nº 563/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social – RPPS do município de Tucumã – Pará e dá outras providências)
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