LEI Nº 391/2009, DE 28 DE MAIO DE 2009 (Autoriza o poder executivo a celebrar termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão, junto ao INSS – instituto nacional de seguridade social/receita federal do Brasil, referente a débitos previdenciários do município)

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Autoriza o poder executivo a celebrar termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão, junto ao INSS – instituto nacional de seguridade social/receita federal do Brasil, referente a débitos previdenciários do município

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