LEI Nº 420/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre a aplicação da alíquota previdenciária patronal para os servidores ativos, inativos e pensionistas definem os gastos administrativos do IPMT, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.