Julho
- Resolução Nº 015/2021: Dispõe sobre aposentadoria por invalidez
- Resolução Nº 014/2021: Dispõe sobre concessão de aposentadoria voluntária por idade
- Resolução Nº 013/2021: Dispõe sobre concessão de aposentadoria voluntária por idade
Junho
- Resolução Nº 012/2021: Dispõe sobre aposentadoria por invalidez
- Resolução Nº 011/2021: Dispõe sobre concessão de aposentadoria voluntária por idade
- Resolução Nº 010/2021: Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição
- Resolução Nº 009/2021: Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição
- Resolução Nº 008/2021: Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição
- Resolução Nº 007/2021: Dispõe sobre aposentadoria por idade
Maio
- Resolução Nº 006/2021: Dispõe sobre concessão de aposentadoria voluntária por idade
- Resolução Nº 005/2021: Dispõe sobre concessão de aposentadoria voluntária por idade
Abril
- Resolução Nº 004/2021: Dispõe sobre concessão de pensão por morte
- Resolução Nº 003/2021: Dispõe sobre aposentadoria voluntária
Janeiro
- Resolução Nº 002/2021: Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição
- Resolução Nº 001/2021: Dispõe sobre concessão de pensão por morte
