Você está em:Home»Leis»LEI Nº 391/2009, DE 28 DE MAIO DE 2009 (Autoriza o poder executivo a celebrar termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão, junto ao INSS - instituto nacional de seguridade social/receita federal do Brasil, referente a débitos previdenciários do município)»Lei 391 – 28 de maio de 2009 – Celebra termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão junto ao INSS – Débitos previdenciários da PMT

Lei 391 – 28 de maio de 2009 – Celebra termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão junto ao INSS – Débitos previdenciários da PMT

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Por CR2-admin7 em 15 de junho de 2021

Lei 391 - 28 de maio de 2009 - Celebra termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão junto ao INSS - Débitos previdenciários da PMT

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