LEI Nº 012/1989, DE 23 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza a concessão de diárias para os servidores da Prefeitura Municipal de Tucumã, Estado do Pará)
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Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 682/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a Aplicação do Índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Tucumã e dá outras providências)
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LEI Nº 663/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Tucumã/PA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões peçlo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios, de previdência complementar; e dá outras providências)
