out 02 LEI Nº 599/2019, DE 02 DE OUTUBURO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diárias intermunicipais e interestaduais por meio de decreto, e dá outras providências)
jun 23 LEI Nº 012/1989, DE 23 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza a concessão de diárias para os servidores da Prefeitura Municipal de Tucumã, Estado do Pará)
